terça-feira, 2 de maio de 2017

Ministério Público solicita criação do Fundo para Infância e Adolescência

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Matões, solicitando, como medida liminar, a criação, no prazo de 60 dias, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), também conhecido como Fundo para Infância e Adolescência (FIA). A manifestação ministerial foi formulada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira. E em Coroatá, hein? Como está esta situação? Alguém tem notícia? Denuncie pelo nosso canal de WhatsApp (99) 99144-1269

A Promotoria constatou que, mesmo após reiteradas solicitações, o Município permanece ignorando a obrigação de constituir e manter de forma regular o FIA. O Fundo é previsto pelo ECA e deve ser instituído mediante lei municipal, sendo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O MPMA constatou que o Município recorria ao Fundo Municipal de Assistência Social para supri-las. Igualmente foi requerida a imediata suspensão do envio de qualquer ação decorrente do atendimento à área da infância e juventude ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Outro problema decorrente da inexistência do Fundo é a inviabilização do recebimento, pelo Município, dos recursos dos fundos Estadual e Federal, prejudicando a implementação de programas na área da infância e juventude.

Para a implementação do FIA, o Município deve também enviar à Câmara Municipal, imediatamente, com pedido de urgência, projeto de lei dispondo sobre a criação do Fundo.

Em caso de desobediência, o prefeito estará sujeito a penas previstas no ECA e no Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre crimes cometidos por prefeitos e vereadores. Fonte: MPMA

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