quinta-feira, 11 de maio de 2017

CÂMARA DE VEREADORES - Improbidade em processos de licitações ilegais gera Ação Civil Pública

Foram realizadas diversas aquisições e contratações por meio de procedimentos licitatórios irregulares. O total gasto chega a R$ 232.386,55. A ACP é contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Turiaçu, Valdenor Ferreira Rabelo Filho, durante gestão entre 2009 e 2012. Entre as irregularidades, tem-se: ausência de comprovação de pesquisa de mercado, falta de assinatura dos licitantes nas propostas e não comprovação da publicação do termo resumido de contrato na imprensa oficial.

De acordo com o TCE-MA, os procedimentos licitatórios encaminhados à corte de contas “foram realizados com o propósito de atender à necessidade da defesa, portanto, caracteriza a mera simulação em momento posterior à realização das respectivas despesas”.

Além da Ação Civil Pública, o Ministério Público do Maranhão também ingressou com uma Denúncia, na esfera penal, contra Valdenor Ferreira. O ex-gestor teria cometido o crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (8666/93): “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. Com informações do MPMA.

POSTS CORRELATOS: