quinta-feira, 20 de abril de 2017

Estado tem 180 dias para fazer licitação de transporte público semiurbano

O Estado do Maranhão tem o prazo de 180 dias para realização de licitação do serviço público de transporte coletivo semiurbano de passageiros de todas as linhas que abrangem os municípios da ilha (São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa). A licitação deve ser concluída no prazo máximo de 1 ano, observada a modalidade concorrência pública, com estabelecimento de obrigações e metas a serem atingidas pela concessionária ou concessionárias, bem como fiscalize de forma eficaz a prestação do serviço. A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, assinada pelo juiz Titular Douglas Martins.

Foi constatado que, em relação ao Município de Raposa-MA, a única empresa responsável pelo transporte coletivo é a Transporte Litoral Ltda, que goza de concessão pública fornecida pelo Estado com registro emitido em 12 de novembro de 2008 e válido até novembro de 2010. Consta que o serviço é de péssima qualidade.

O Estado não realizou processo licitatório para execução do transporte semiurbano, narrando que o Secretário de Infraestrutura apenas concedeu autorização precária à concessionária ré para exploração de serviço de transporte de passageiro no itinerário da Raposa.

Foi requerida a nulidade dos contratos, a cassação imediata de quaisquer atos administrativos que concedam autorização para exploração de serviço. Em caso de descumprimento de qualquer dos prazos, a Justiça fixou multa diária de R$ 10.000,00(dez mil reais). Fonte Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão