segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Como deve funcionar o Conselho de Combate às Drogas

Você sabia? 
De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Conselho Municipal de Combate às Drogas é responsável pela elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogas. Essas políticas devem estar em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.

É dever dos municípios organizar esforços e iniciativas no desenvolvimento de ações referentes à prevenção ao uso de drogas, bem como ao tratamento, recuperação e reinserção social de pessoas que apresentem transtornos ocasionados pelo uso de entorpecentes.

Dessa forma, o MPMA recomenda o cumprimento da Política Nacional sobre Drogas, com a apresentação às Câmaras de Vereadores de projetos de lei para a criação dos conselhos.

A LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Com informações do MPMA

Esta cobertura faz parte da campanha de captação de recursos do Blog:


Aqui se faz jornalismo crítico, independente, autônomo e qualificado