segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

ARROCHA MPMA - Mais recomendações são expedidas cobrando criação de conselhos

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral emitiu, na última quarta-feira, 1º, Recomendações que tratam da criação de conselhos municipais aos prefeitos de Cedral e Porto Rico do Maranhão (termo judiciário da comarca). Os documentos tratam da criação dos conselhos municipais do Idoso, de Segurança Comunitária, de Contribuintes, e de Combate às drogas.

Para o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, “os conselhos municipais representam um dos mais efetivos mecanismos para o exercício do controle social, sendo instrumentos de concretização da democracia participativa preconizada pela Constituição de 1988, auxiliando na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas”.

O Conselho Municipal do Idoso, por exemplo, tem como missões a deliberação, supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas destinadas aos idosos. Por não terem instalado os conselhos, conforme determina a Lei n° 8.842/94 e não possuírem Políticas Municipais de Apoio ao Idoso, os Municípios estão se omitindo em relação ao determinado em Lei Federal.

O Ministério Público recomenda que sejam elaborados projetos de lei que regulamentem a criação dos Conselhos Municipais do Idoso, a ser apresentado aos Legislativos Municipais. Os documentos deverão ser apresentados à promotoria em até 30 dias.

Foi dado, ainda, prazo de 120 dias para que haja a efetiva implementação dos conselhos, sob pena de tomada de medidas administrativas, civis e penais. Com informações do MPMA

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