quinta-feira, 14 de julho de 2016

Nova Lei Municipal garante parcelamento de dívidas a contribuintes de Coroatá

A Prefeitura de Coroatá, através da Lei nº 007/2016, assinada pela prefeita Teresa Murad, estabeleceu o parcelamento de débitos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito do Município. O contribuinte tem o prazo de 30 dias a contar da publicação da lei (30 de junho de 2016) para dirigir-se ao setor de Arrecadação e Tributos do Município para parcelar sua dívida. Aqueles que tiverem seus débitos tributários lançados na Dívida Ativa Municipal poderão receber a anistia de juros e multas. Todas as regras estão contidas no documento da Lei que você pode conferir abaixo: