sexta-feira, 10 de junho de 2016

TCU entrega lista de gestores públicos com contas rejeitadas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, recebeu na tarde desta quinta-feira (9) a lista de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares [Veja no link] das mãos do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz. Em reunião virtual com os presidentes de TREs realizada no início da noite, Mendes pediu atenção especial para os nomes constantes no documento, pedindo providências por parte do Ministério Público, partidos políticos, coligações e dos próprios candidatos que poderão propor ação de inelegibilidade com base nele.

A impugnação do registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a legislação vigente, o TCU tem até o dia 5 de julho de cada ano eleitoral para que entregue à Justiça Eleitoral a relação dos agentes irregulares. Fonte/Asscom-TRE-MA
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