quarta-feira, 6 de abril de 2016

Governistas passam por cima de Regimento após Andrea Murad pedir vistas de PLC

Foto: Nestor Bezerra/Asscom Dep. A. Murad
Na Sessão Extraordinária para votação de urgência do Projeto de Lei Complementar 001/2016, que altera Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, governistas descumpriram o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (AL) e negaram o pedido de vistas por 24h da deputada Andrea Murad (PMDB). Com o pedido de vistas negado, o PLC foi aprovado em regime de urgência, o que foi considerado pela oposição um ato ditatorial.

- O regimento é claro ‘conceder obrigatoriamente vista das proposições aos membros da Comissão, eu sou membro titular das comissões de orçamento e também administração pública, tenho todo o direito de pedir vistas. E o que fazem aqui é um ato ditatorial, desrespeitoso, nos coibindo do direito previsto em nosso regimento - criticou a deputada.

A parlamentar declarou voto contrário ao projeto e na Tribuna criticou a falta de diálogo do Governo com os procuradores do Estado. Explicou que cabe à esfera federal tratar do assunto, como já discute o Congresso Nacional. Apontou pontos negativos, como: - A quebra de equilíbrio com a nova composição dos membros do conselho; - A retirada de procuradores aposentados do quadro de conselheiros; - Retirar dos procuradores o direito à advocacia e a tentativa de tirar da esfera federal essa matéria prevista na Constituição Federal e no Estatuto da OAB.

- E mais, Dilma acaba de liberar a advocacia privada aos advogados públicos federais. Então, o Governo querer mudar a Lei Orgânica dos Procuradores Gerais do Estado para abrir uma crise com os procuradores, sem o menor diálogo com sua própria classe, é uma vergonha para o Maranhão - alertou a peemedebista. Com informações da Asscom/Dep. A. Murad
Conheça o Centro de Estética, Fisioterapia e Nutrição AQUI