quarta-feira, 20 de abril de 2016

Andrea protocola Ação contra alteração da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

Foto: Nestor Bezerra [Asscom/Dep.Andre Murad]
A deputada Andrea Murad (PMDB) protocolou, ontem, 19, Ação contra o trâmite do Projeto de Lei 001/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. O principal fato que motivou a ação foi negarem o pedido de vistas solicitado pela deputada. Após o protocolo, a ação será distribuída para um Desembargador relator, que vai decidir se concede ou não o pedido liminar.

Trata-se de um Mandado de Segurança com o pedido de liminar contra ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (AL) e contra ato do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da AL, por prática flagrantemente ilegal e abusiva. A deputada teve violado o seu direito, previsto no Regimento Interno desta Casa, de pedir vistas ao projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado.

Em seu pedido de liminar, a parlamentar solicitou que sejam suspensos todos os efeitos das deliberações tomadas no dia 6 de abril, data da reunião Comissão de Constituição e Justiça no Plenário, quando foi negado o direito da deputada de pedir vistas ao referido projeto, e dia da votação da proposição em regime de urgência. Da: Com informações da Assecom/ Dep. Andrea Murad
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