segunda-feira, 14 de março de 2016

Tribunal de Justiça decide que o Estado deve fornecer pílula do câncer a paciente

O Estado deve fornecer o fosfoetanolamina (pílula do câncer) para tratamento de paciente que recorreu àquele ente público para ter acesso ao remédio fornecido pela Universidade de São Paulo (USP). A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que – por maioria – negou provimento ao agravo de Instrumento (recurso) interposto pelo Executivo Estadual, mantendo sentença do juiz auxiliar de Entrância Final Clésio Cunha.

Como argumento, o Estado colocou que o remédio não tem registro na Anvisa. Ressaltou os riscos do uso de substância sem registro, sem comprovação científica e sem a devida prescrição médica, além do estímulo ao abandono dos tratamentos tradicionais. Foram alegados ainda a ilegitimidade do Estado para fornecer o remédio, por ser a USP uma autarquia (um ente autônomo com orçamento próprio) e a dificuldade em adquirir a substância não comercializada por indústria farmacêutica.

O desembargador Cleones Cunha (relator) ressaltou que a decisão de primeira instância se baseou no dano à saúde do paciente, e que esta é indissociável do direito à vida. Quanto aos sucessivos pedidos para aquisição da pílula do câncer, enfatizou não ser o bastante para demonstrar lesão à economia pública. Fonte: Asscom/TJMA
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