sábado, 27 de fevereiro de 2016

Prorrogado o prazo para anistia de multas e juros de IPVA atrasado

O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória nº 217, de 22/02/16, prorrogou para 29 de abril o prazo para proprietários de veículos aproveitarem o benefício de redução de 100% das multas e dos juros moratórios dos débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes aos exercícios de 2015 e anos anteriores. O benefício vale para pagamento em parcela única, incluindo-se os proprietários de veículos inscritos ou não em Dívida Ativa.

É só emitir documento de arrecadação (DARE) com o Renavam do veículo na página do IPVA, no portal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), clicando no menu “IPVA 2016 e anteriores” para pagamento no Banco do Brasil e nos seus correspondentes.

IPVA 2016 - Foi também prorrogou, excepcionalmente, para 29 de fevereiro o prazo para pagamento antecipado em cota única do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2016, com 10% de desconto. Foram mantidas as datas de pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos. Em caso de perda de prazo da 1ª cota, o contribuinte deverá realizar o pagamento em cota única sem o desconto de 10%, no mês de março.

Internet - Os contribuintes também poderão se regularizar com o parcelamento dos débitos, no entanto, sem o benefício da anistia de multas e juros moratórios. Podendo ser realizado pelo portal da Sefaz na internet, os proprietários podem parcelar a dívida em até 12 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30,00 para motocicletas e similares, e de R$ 100,00 para os demais veículos automotores.

Para realizar o parcelamento na internet, o contribuinte deverá acessar o Portal da Sefaz-MA, no menu IPVA, e clicar na opção “Parcelamento de IPVA”. A Sefaz disponibilizou, também, um passo a passo para realização deste procedimento: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=7925. Fonte: Sefaz