sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

COROATÁ - Lei que autorizava venda de praças é suspensa a pedido do MPMA. Prefeitura vai recorrer

Por: RODRIGO FREITAS/MPMA - Acolhendo Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a 1ª Vara da Comarca de Coroatá determinou, no último dia 22, a suspensão liminar da Lei Municipal n° 26/2015, que autorizava a venda da Praça da Rodoviária e da Praça do Mercado do Município. O município vai recorrer.

A alienação de áreas públicas, correspondentes a terrenos e praças, estava baseada em duas leis municipais (20/2015 e 26/2015). Na justificativa encaminhada à Câmara Municipal, a Prefeitura de Coroatá classificava as áreas como "imóveis desguarnecidos de edificação, sendo lotes de terrenos vagos, há muito sem atenderem sua função social".

A justificativa é refutada pelos promotores de justiça Patrícia Pereira Espínola e Luis Samarone Batalha Carvalho. Além da suspensão liminar da lei municipal e seus efeitos, proferida pela juíza Josane Araújo Farias Braga, o Ministério Público requer, ao final do processo, a nulidade da lei, com retorno das praças à categoria de bens de uso comum.